A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) levou uma importante – e boa – notícia para a sociedade brasileira e todos que defendem uma Caixa Econômica Federal 100% pública. Seis partidos políticos de oposição (PT, Psol, PC do B, PDT, Rede e PSB) decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 995/2020, que encaminha a privatização do maior banco público do Brasil. O presidente da Fenae, Sérgio Takemoto, levou a informação durante a live ‘Luta Contra a MP 995’, promovida na noite de quinta-feira (13/8) pela Federação interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge). “No mínimo, um assunto como este deveria passar pela discussão dos parlamentares’, destacou Takemoto, lamentando o fato de que um banco responsável por grande projetos sociais – e que na pandemia se mostra protagonista de projetos sociais – seja colocado na vitrine pelo governo.
A MP 995/2020 autoriza a Caixa Econômica Federal a abrir o capital de suas subsidiárias – entre elas as áreas de cartões e de seguros, incorporando ações de outras sociedades empresariais e a aquisição do controle societário ou participação minoritária em empresas privadas. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado por mais 60. Por se tratar de MP, as ações já estão em vigor. “Enquanto estiver em validade, toda decisão tomada dentro desse passo será sacramentada”, lamentou o presidente da Fenae. Segundo ele, além da ação no STF, as mais de 200 entidades envolvidas na mobilização contra a venda do banco vão atuar junto a todos os níveis de poderes para que moções contrárias sejam encaminhadas ao governo.
A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Eleonora Mascia, destacou que a MP 995 vai contra a legislação, que diz que qualquer criação de subsidiárias ou venda depende exclusivamente de aprovação do Legislativo. Eleonora destacou também que é fundamental a participação de toda a sociedade neste levante nacional contra a tentativa de privatização da Caixa. “A sociedade beneficiada pelos inúmeros programas da Caixa tem que sair em sua defesa e mostrar que o banco, além de sua forte atuação no social, também é economicamente viável e transfere seus resultados para a própria população”, afirmou. Segundo ela, a pulverização da Caixa em subsidiárias nada mais é do que uma estratégia de enfraquecer o protagonismo do banco. A FNA participa da mobilização e assina manifesto de repúdio em conjunto com as entidades.
Para o diretor da Associação Nacional dos Arquitetos, Engenheiros e Administradores na Rede (Aneac), Geraldo Aires, a MP abre a possibilidade para a criação para braços privados na empresa com todas as atividades presentes no seu estatuto social. “A Caixa é lucrativa, por isso há interesse do mercado. Tem expertise e concorre com muitos bancos em diversas áreas de atuação”, ponderou o dirigente. Segundo ele, a intenção da iniciativa privada é eliminar a Caixa como concorrente. “Não há no Brasil nenhuma outra empresa – pública ou privada – que cumpra o papel social da Caixa, que tem grande representação nos municípios do Brasil ao cobrir grande parte do território brasileiro. A Caixa é a instituição responsável por levar políticas públicas (habitacionais, educacionais, Bolsa Família, crédito) a toda população desse país”.