O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) encaminhou Carta Aberta à Câmara dos Deputados manifestando posição em relação ao Projeto de Lei no 4330/2004, aprovado na Câmara em 8 de abril. “Nós, pesquisadores do mundo do trabalho, defendemos a rejeição do referido projeto de lei”, dizem.
O documento lista alguns motivos, entre eles o fato de que a proposta “em verdade legitima a intermediação de mão de obra no ordenamento jurídico brasileiro, em detrimento das garantias constitucionais vinculadas ao direito fundamental à relação de emprego e ao sistema constitucional do emprego socialmente protegido”.
Os pesquisadores avaliam ainda que, ao institucionalizar a terceirização indiscriminada de atividade fim, o projeto “admite que entre o trabalhador e o seu real empregador figure uma empresa intermediária que, independentemente da especialização, atua como agenciadora de trabalho humano, oferecendo-o como mercadoria”. Fundados na perspectiva democrática do processo legislativo brasileiro, o objetivo da Carta Aberta encaminhada à Câmara dos Deputados é densificar o debate sobre a normatização da terceirização trabalhista.
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