A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) afirma, em nota conjunta com demais entidades, o posicionamento pela revogação da resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que possibilita submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco. A nota também é assinada por Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), BR Cidades, Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).
Trata-se de ato administrativo normativo extenso, que pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permita uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.
Com informações do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)