Com favoráveis 60 votos no Senado e 354 votos na Câmara, o Congresso Federal derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovou a lei contra arquitetura hostil na sexta-feira (16/12). O projeto, que visa impedir o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua dos locais públicos das cidades, é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES) e foi apelidada de Lei Padre Júlio Lancellotti. O pároco foi responsável pela destruição de paralelepípedos instalados embaixo de um viaduto na cidade de São Paulo (SP).
A matéria já havia sido aprovada no Senado Federal em março de 2022 e o novo texto altera o Estatuto da Cidade para estabelecer como diretriz a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado”. Com a derrubada do veto, a lei segue para promulgação e passa a valer.
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