O direito à cidade e aos espaços públicos é, indiscriminadamente, de toda população. Com isso em mente, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de novembro, o projeto de lei (PL) que proíbe o uso de arquitetura hostil com objetivo de afastar pessoas, principalmente em situação de rua, dos espaços livres e de uso comunitário. A prática envolve a construção de mobiliário urbano como bancos com divisórias, canteiros com construções de barreiras, uso de pedras ásperas e pontiagudas e até prédios sem marquises. O PL, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), agora segue para sanção presidencial.
O projeto ficou conhecido como a Lei Padre Júlio Lancellotti, uma importante figura pela inclusão da população de rua nas políticas públicas e nas cidades paulistas. O pároco foi responsável pela destruição de paralelepípedos instalados embaixo de um viaduto na cidade de São Paulo (SP). A matéria já havia sido aprovada no Senado Federal em março de 2022 e o novo texto altera o Estatuto da Cidade para estabelecer como diretriz a “promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado”.
Com informações da Agência Senado e imagem de Rovena Rosa/Agência Brasil