SINDICATO DO PARANÁ – Embasamento Legal / Condições Gerais
1 – EMBASAMENTO LEGAL A presente tabela de honorários estabelece as condições de contratação e remuneração dos serviços Projetos de Arquitetura, incluídos os Direitos Autorais respectivos, observando a seguinte legislação: 1.01 – Decreto Federal nº 5.194 de 24/12/66; 1.02 – Lei Federal nº 5.194 de 24/12/66; 1.03 – Lei Federal […]
SINDICATO DO PARANÁ – Embasamento Legal / Condições Gerais Read More »