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Esta tabela é um referencial básico para os preços mínimos relativo à prestação dos serviços de projetos e execução de obras. O profissional, no entanto, é soberano para flexibilizar os preços ao seu arbítrio. A entidade enfatiza, igualmente, que o seu filiado atue nos parâmetros legais, das normas técnicas, comercias e éticas do exercício profissional, […]

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966   Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.   Seção IV – Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades   Art. 7º – As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:   a) desempenho de

RESOLUÇÃO Nº 1.002 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art.

Este documento é o resumo das condições básicas para a contratação de um projeto arquitetônico.   I – ETAPAS DE PROJETO ARQUITETÔNICO   O projeto arquitetônico completo compõe-se dos seguintes dados concepcionais:   a) Programa   É um conjunto de dados definem os espaços de acordo com o uso que se pretende dar à edificação.

>> Download do Arquivo  LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.                                                                  Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares         Art. 1º Esta Lei regula