MP 759: Entidades criticam forma, conteúdo e falta de participação social
A Medida Provisória 759, editada nas vésperas do Natal de 2016, apresentada pelo governo como o marco zero da Regularização Fundiária Urbana, “desconsidera a evolução histórica da legislação federal de regulamentação da Política Urbana, especialmente o Estatuto da Cidade, bem como todo o histórico da regularização fundiária no país”. É o que afirma o […]
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