Entidades denunciam inconstitucionalidade da MP 759
No dia 22 de dezembro de 2016, vésperas do Natal, o governo federal editou a Medida Provisória 759 alterando 19 atos normativos federais editados entre os anos de 1946 a 2015, dentre os quais todas as disposições sobre regularização fundiária da Lei 11.977/2009, que tem sido usada como grande referência normativa da experiência recente de
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