Com compreensão de que o serviço público é peça fundamental na construção de um Estado forte e democrático, arquitetos e urbanistas reunidos no 46º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), em Brasília (DF), ecoaram um pedido de que o Congresso Nacional arquive, de uma vez por todas, a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, da Reforma Administrativa. Agentes de transformação nas cidades brasileiras, inúmeros arquitetos e urbanistas são servidores públicos e teriam seu trabalho e sua condição profissional diretamente atacados pela medida. Proposta pelo Poder Executivo, a PEC 32 prevê mudança em 27 dispositivos da Constituição e introduz 87 novos, alterando todo o funcionamento do serviço público, atacando os concursos, criando empecilhos à revisão das remunerações, e extinguindo até mesmo a estabilidade do funcionalismo.
Presente à mesa de debates da tarde desta sexta-feira (25/11), a deputada Érika Kokay (PT/DF) adiantou que um pedido formal será levado ao presidente. “Vamos propor a retirada dessa proposição da pauta do Congresso. Até aceitamos discutir uma Reforma Administrativa, mas com a seriedade necessária, não algo como esta que tem uma concepção de submeter o estado às vontades do presidente da República”. O pedido foi referendado pela diretora da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanista (FNA) Dânya Silva, que coordenou o debate, defendendo a adoção de planos de cargos e salários nas prefeituras municipais. “Precisamos que todos municípios tenham projetos de plano de carreira. Aceitamos uma Reforma Administrativa, mas precisamos de diálogo”. Ao seu lado, o colega e presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Estado da Bahia (Sinarq-BA), Paolo Pellegrini, reforçou o papel dos sindicatos e associações profissionais na luta dos trabalhadores contra os recorrentes ataques ao funcionalismo, relatando o processo de criação da Associação Municipal dos Engenheiros e Arquitetos de Salvador (ASMEA) e seu papel na garantia de direitos da categoria.
Com a força e poder de inspiração que lhes são característicos, Érika ressaltou o papel da territorialidade no que chamou de “trança da resistência” popular pelo direito à cidade, e como a luta por esse direito está entrelaçada a outros, como direito ao lazer, à convivência e à educação. “O direito à cidade é uma forma de vivenciar essa humanidade tão ferida nesses últimos anos. Porque a cidade vem sendo negada para as mulheres na madrugada, para o beijo gay, para a população de rua. Quando se nega a cidade, se descontrói a territorialidade, e isso mina a resistência”, salientou.
A parlamentar alertou que as cidades brasileiras atualmente são organizadas para reproduzir a lógica da exclusão social. “Os donos da terra ainda se sentem donos dos corpos porque não fizemos o luto da escravidão. Precisamos fechar esses ciclos. Sem isso, ainda temos pedaços desse período na nossa contemporaneidade”. Movimento que, segundo ela, “arranca as pessoas delas mesmas para que não possam entrar em si”.
Érika criticou a posição do Estado como agente do enriquecimento da iniciativa privada e atacou com veemência as falas que vociferam sobre os supostos danos do déficit da previdência. “O Estado não é algo para produzir lucro. Falar em déficit da previdência é um absurdo. Previdência é direito e não se precificam os direitos”.
Para ela, o que temos hoje no Brasil é um Estado encarcerado, em que se limita a exercer funções contrárias à sua origem. Citando Nelson Rodrigues, afirmou que “o absurdo perdeu a modéstia”. Isso porque “a PEC 32 tenta eliminar a estabilidade do servidor público porque ela é fundamental para os serviços públicos, para que se tenha memória do Estado”. Érika exemplificou dizendo que, pela proposta ora em tramitação, a eliminação de cargos poderia congelar a remuneração de inativos cuja revisão de proventos cairiam em um limbo se houvesse a extinção de cargos em paridade. “O estado está capturado, a serviço do governante e da elite financeira em todas as suas expressões, e isso inviabiliza políticas públicas que permitam o desenvolvimento nacional. O governo Lula o campo popular de volta ao Estado”.