Lei 13.465 desvincula função social da propriedade da Regularização Fundiária
Profissionais das áreas de Direito, Registro de Imóveis e Arquitetura e Urbanismo estiveram reunidos nesta terça-feira (19/12), em São Paulo (SP), para discutir os desafios da implementação da Lei 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária, além de procedimentos de alienação de terras da União, entre outros pontos. Para a secretária de Organização e Formação Sindical […]
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