Seminário discute a Lei 13.465/17 em São Paulo

A Lei nº 13.465/17, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, além de procedimentos de alienação de terras da União, estará em debate nesta terça-feira (19/12), em São Paulo (SP). A secretária de Organização e Formação Sindical da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), a arquiteta e urbanista Fernanda Simon, participa do seminário, intitulado Lei 13.465/17 – A Lei, As Cortes e os Desafios Técnicos de sua Implementação, que acontece no Auditório da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a partir das 9h, para tratar do tema.

Desde a edição da Medida Provisória nº 759/16, que originou a lei, vários aspectos controvertidos da legislação foram palcos de debates em todo território nacional. Conforme a organização do evento, o seminário busca o aprofundamento de questões específicas quanto à juridicidade de instrumentos trazidos por essa nova legislação, além de sua aplicação técnica.

Na ocasião, também haverá a apresentação de um caso prático de regularização fundiária que demandou esforços conjuntos da Administração Pública e Registro Imobiliário. Trata-se do Jardim São Francisco, localizado na zona Leste de São Paulo, com aproximadamente 1.800.000,00 metros quadrados e 30 mil habitantes.

O evento conta com apoio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal (MPF), Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Federação Nacional dos Arquitetos (FNA) e Instituto dos Arquitetos do Brasil – SP (IAB/SP).

Confira a programação: http://www.ibdu.org.br/eficiente/repositorio/Noticias/495.pdf

 

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