Na primeira das reuniões internas realizadas durante o 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), na noite desta terça-feira (23/11), advogados e sindicalistas discutiram as mudanças no muindo do trabalho, e os respectivos problemas e reflexões gerados, e uma experiência de atuação sindical que uniu entidades e trabalhadores em Belo Horizonte.
O encontro foi o primeiro do eixo “Experiências e Políticas dos Sindicatos”, que agrega relatos das assessorias da FNA com os relatos das entidades associadas à federação. Realizado pela plataforma Zoom, o debate foi mediado pelo Secretário de Organização e Formação Sindical da FNA, Danilo Matoso, contando com Dulce Magalhães, da diretoria do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Minas Gerais (Sinarq-MG) e com representantes da LBS Advogados, responsáveis pela assessoria jurídica da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA). O Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro (SARJ), que iria participar do encontro, teve problemas na transmissão online e será posteriormente realocado na programação.
José Eymard Loguercio, sócio da LBS, abriu a mesa contextualizando a pressão da ideologia neoliberal sobre os sindicatos, levando-os a adotar uma lógica de mercado voltada à solidariedade negativa e à concorrência, tratando os sindicalizados como “clientes”.
Realizando um breve histórico, o jurista explicou que a legislação trabalhista desenvolvida na era Vargas – ainda que tenha deixado de fora o setor rural, empregadas domésticas e sem um equilíbrio entre mulheres e homens – representou uma proteção progressiva diante do modelo social de então. “Nossa história teve atropelos na democracia, mas nosso mercado permitia um espaço de regulação”, ponderou.
No entanto, com a globalização da economia e, mais recentemente, as crises econômicas de impacto mundial, o mercado promoveu uma diminuição das barreiras da regulação, ampliando enormemente o índice de informalidade e constituindo o que hoje se chama de “precariado”. “O que era uma sociedade assalariada simples passa a ficar complexa, porque o assalariamento não é mais o modelo hegemônico. Mais da metade da força de trabalho hoje não está empregada formalmente. E quem encontra emprego está além do contrato de trabalho clássico. A chamada ‘uberização’ também é uma etapa em que há relações de trabalho praticamente sem direitos”, explicou. Nesse contexto de reorganização da produção, quebraram-se os vínculos tradicionais que fortaleciam os sindicatos – local de trabalho, empregador etc.
Loguercio pontuou a importância da atuação política do sindicato. “Isso só é possível se a entidade é reconhecida como uma ação política, que deve preceder a sindicalização. Todo aquele que não vive do capital, e sim de seu trabalho, tem que se organizar”, alertou.
Os desafios também passam por combater uma racionalidade individualista e a construção de espaços de solidariedade para além das categorias profissionais. “O sindicato tem de reforçar seu papel de protagonista político e recusar o papel de organização de interesses. Ele não oferece só serviços, mas um espaço de representação.”
Arquitetos da prefeitura de Belo Horizonte: mobilização bem-sucedida
A sindicalista Dulce Magalhães, do Sindarq-MG, reforçou esse espírito ao apresentar a mobilização bem-sucedida dos arquitetos e engenheiros da prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que em 2016 conseguiu incorporar gratificações históricas levando à aproximação de suas bases salariais ao piso de ambas as categorias.
Dulce explica que o modelo vigente de plano de carreira na PBH, segundo a arquiteta, envolvia um plano de carreira, com 15 níveis salariais, quinquênio (com adição de 10%), progressões de 5% a cada três anos, progressões por produtividade e escolaridade.
Porém, o ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB, 2009-2016), influenciado pelo “choque de gestão” neoliberal de Aécio Neves (PSDB) no governo do Estado, apresentou, em 2014, um projeto de “modernização” de cargos e salários para toda a prefeitura, que extinguia os quinquênios e propunha uma progressão bienal que, no entanto, era condicionada a uma meta de produtividade de 90%. A PBH iniciou então reuniões em separado com as diferentes entidades representativas, para que não se comunicassem. “Houve pressão do governo para aprovar rapidamente a proposta”, conta Dulce, mas os diferentes sindicatos dos servidores engenheiros e arquitetos das administrações direta e indireta lograram uma articulação capaz de barrar a proposta, que foi seguida por outras igualmente rejeitadas pela capacidade de mobilização dos servidores.
Uma greve de quatro dias deflagrada pelos servidores em 2015 finalmente levou à vitória com a incorporação das duas gratificações existentes e a participação dos sindicatos na construção do novo plano de carreira e manutenção dos quinquênios. “Houve solidariedade entre as entidades, e temos muito orgulho desta luta”, arrematou Magalhães.
Ações da LBS, a questão do MEI
A LBS Advogados, responsável pela assessoria jurídica da FNA, também apresentou as principais ações realizadas em 2021 para a Federação e os sindicatos filiados, ressaltando regularidade do diálogo. Uma das principais iniciativas, contou o advogado Antônio Megale, foi a série de oficinas jurídicas de orientação para os dirigentes, que discutiram temas como a revisão de estatutos sindicais, a reforma trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A assessoria também elaborou pareceres que auxiliaram a FNA na luta bem sucedida, junto ao Congresso Nacional, de rejeição da Medida Provisória (MP) 1040 – que extinguia o piso salarial dos arquitetos e urbanistas. Atualmente, vêm dialogando com a Federação também sobre Projeto de Lei Complementar n.55/2021, que permite que arquitetos optem pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), entre outras ações.
O dirigente da FNA, Danilo Matoso, reforçou a importância deste último ponto, alertando que se trata de um tema sobre o qual as entidades sindicais não têm consenso formado. “Por entender que se trata de um instrumento de precarização do trabalho, posição histórica da Federação sobre este tema é de rejeição. Dado os altos índices de informalidade da categoria, porém, entende-se que o MEI pode ser um instrumento de conquista de direitos para profissionais que hoje trabalham sem qualquer vínculo”. Para o secretário, “o Ensa é uma oportunidade para aprofundarmos este debate e, quem sabe, tirarmos uma proposta de MEI acrescido de direitos essenciais – à semelhança das propostas de regulamentação do trabalhadores de aplicativos –, capaz de atender à categoria”.