O Governo Brasileiro sancionou no mês de janeiro (16/01) a regulamentação da Reforma Tributária. Entre as medidas, houve a redução de 30% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e diminuição de 26,5% para 18% no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para profissionais liberais, como arquitetos e urbanistas. Com implementação gradual, o novo sistema busca uniformizar a tributação no país.
A medida representa uma tributação mais justa para arquitetos e urbanistas registrados, já que contempla profissões fiscalizadas por conselhos profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
O modelo substitui os cinco tributos atuais por um modelo atualizado que unifica o IVA com o IBS, que engloba o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços – ICMS, de competência estadual, com o tributo de âmbito municipal, Imposto sobre Serviços – ISS.
O mesmo acontece com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passa a contemplar o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil