Em ato de avanço na arquitetura e urbanismo e outras categorias, a Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (27/04), o Projeto de Lei Complementar 55/2022, que propõe a criação da figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP). A proposição, de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF) e construída coletivamente pelas entidades representativas do Colegiado de Entidades de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), prevê regime tributário próprio para os profissionais liberais. O projeto já tramita na Casa Legislativa e deve ser debatido em audiência pública. Se aprovado, significará a formalização de significativa parcela dos cerca de 215 mil arquitetos e urbanistas em atividade no país.
A solenidade foi prestigiada por diversas autoridades no Salão Nobre da Câmara. “Um dos direitos mais contemporâneos é o do direito à cidade. São os espaços onde a gente se encontra. Quem faz a cidade humanizada é o arquiteto e urbanista, e por isso é fundamental valorizar o exercício da profissão”, afirmou Erika Kokay . “Tenho grande alegria de participar desta atividade e a convicção de que esta proposição tem todas as condições para se tornar realidade”, completou.
A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e coordenadora do CEAU, Eleonora Mascia, destacou que a iniciativa levou em consideração dados da FNA e do CAU Brasil apontando que a informalidade na arquitetura e urbanismo ocorre principalmente em função da questão tributária. “Hoje é a celebração de uma longa caminhada para as entidades da arquitetura e urbanismo e de outras categorias que vem trabalhando para que a gente possa reverter o quadro de precarização”, afirmou. A coordenadora destacou a relevância do papel dos arquitetos e urbanistas. “Atuamos em diversas áreas, entre as quais a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, que é uma ferramenta importante para o acesso à moradia digna no país”, disse.
Em sua manifestação, a presidente Nadia Somekh afirmou que o PLC 55/2022 beneficia um perfil profissional majoritariamente feminino, jovem e que ganha até três salários mínimos. “Nossa missão é proteger a sociedade e vamos fazer isso valorizando nossas jovens arquitetas”, afirmou a presidente. A presidente listou outras ações que vêm sendo desenvolvidas pelo CAU Brasil pela valorização profissional, em sintonia com o plano de gestão 2021/2023, como a estruturação de uma nova tabela de honorários, a defesa de um salário mínimo que atenda às necessidades dos arquitetos e ações para facilitar o financiamento do acesso à tecnologia.
A coordenadora do Fórum de Presidentes dos CAU/UF e presidente do CAU/MG, Maria Edwiges Sobreira Leal, afirmou que a medida impacta a maioria da categoria. “Somos da década de 80 e fomos forjados em escritórios, trabalhando como empreendedores. O empreendedor é estigmatizado, mas faz uma prestação de serviços enorme. Desde que o CAU foi criado, em 2010, quase dobramos o número de arquitetos e a grande maioria hoje tem com menos de 30 ou até 35 anos. Com a desoneração, eu diria que a gente formaliza quase toda a classe”
Formulado nos moldes do Microempreendedor Individual (MEI), o PLP 55/2022 procura garantir maior segurança jurídica e oportunidade financeira para os arquitetos e urbanistas que atuam em escritórios de pequeno e médio porte ou em projetos autônomos. Mas apesar de ter sido construído a partir das entidades representativas da Arquitetura e Urbanismo, a medida beneficiará os profissionais liberais de forma geral.
Na véspera da solenidade, a presidente do CAU Brasil visitou o CONFEA para divulgar o projeto e convidar o presidente em exercício João Carlos Pimenta para a solenidade. Também presente na reunião, a presidente do CREA/DF, Maria de Fátima Ribeiro Có representou a autarquia federal na solenidade. “Fomos apresentados ao projeto ontem pela presidente Nadia Somekh e consideramos muito importante que ele não contemple apenas arquitetos e urbanistas, mas abranja toda a área intelectual. Muitos profissionais trabalham precariamente porque se estabelecem como empresas sem direitos garantidos” declarou a representante do Sistema Confea/Crea ao falar na tribuna.
O projeto de lei propõe a alteração da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Após protocolada, a matéria foi enviada à Comissão de Finanças e Tributação. Até chegar ao plenário, deve tramitar ainda por outras comissões da Casa Legislativa e oportunizar amplo debate através de audiência pública.
Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta para redução da carga tributária da categoria, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas no regime do Microempreendedor Individual (MEI). O projeto segue em tramitação paralela no Congresso.
Fonte e foto: CAU Brasil
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