Fonte: Ministério das Cidades
Vai até sexta-feira (3/6) o processo de seleção de propostas de municípios a serem contemplados com o apoio técnico para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, na esfera do programa Papel Passado, do Ministério das Cidades. Os municípios selecionados participarão de pesquisa sobre capacidade institucional e perfil de demandas para fins de regularização fundiária urbana.
Para participar do processo de seleção o município deverá preencher carta-consulta disponível até 3 de junho no site:www.cidades.gov.br/sistematica. As propostas selecionadas pelo ministério deverão obedecer aos seguintes critérios: capacidade institucional do município, a distribuição do município no território nacional e a tipologia e titularidade dos assentamentos irregulares indicados. Cada município somente poderá apresentar uma proposta com a identificação de um assentamento.
Serão selecionados 120 municípios. Ao ser selecionado, o município firmara termo de adesão ao projeto comprometendo-se a indicar o técnico e o suplente, o envio de documentos e informações que forem solicitados, participar de todas as etapas do projeto, o cumprimento dos prazos estipulados e a participação do técnico indicado em todos os eventos presencias. O resultado preliminar deverá ser publicado no dia 13 de junho.
Ao final do projeto o Município receberá relatório‐síntese abordando os seguintes aspectos:
• Capacidade institucional instalada para promover ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos;
• Diagnóstico e estratégia de regularização fundiária para o assentamento irregular indicado na proposta;
• Breves recomendações para implementação de ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos pelo Município.
SAIBA MAIS
O programa Papel Passado busca a solução de problemas de regularização fundiária, como falta de registro imobiliário em conjuntos habitacionais, ocupações espontâneas, loteamentos irregulares, sedes, vilas e distritos de municípios que ainda não tenham a situação jurídica regular. O objetivo é apoiar estados, municípios, Distrito Federal (DF), entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do DF, na implementação de atividades para promover sua integração à cidade e de garantir a segurança jurídica da posse do imóvel.
O programa Papel Passado tem recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Os municípios selecionados serão beneficiados com apoio técnico para a elaboração de diagnóstico e de estratégia de regularização fundiária de assentamentos irregulares urbanos indicados na proposta. As regras do processo de seleção de propostas estão na Portaria 166/2016. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 61 2108-1650.