LEI Nº 7.410, de 27/11/1985
Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7410.htm