LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm.