Lei nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole

LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13089.htm