LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm