Nesta quarta-feira (27/04), às 16h, acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o lançamento oficial do projeto de lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay. O perfil do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU Brasil) no Instagram irá transmitir a solenidade ao vivo. O PLP 55/2022, desenvolvido com o auxílio do CAU Brasil e das demais entidades do Conselho de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), propõe a criação de um regime tributário próprio para os profissionais liberais. A proposta beneficia os arquitetos e urbanistas, que terão uma carga tributária menor e mais simplificada.
CONHEÇA A PROPOSTA
O objetivo do PL é alterar a Lei Complementar Nº 123 e incluir atividades exercidas por profissionais liberais. Com isso, a categoria teria um diferencial tributário real para profissionais enquadrados em um determinado perfil sem, contudo, criar-se uma ferramenta de pejotização e enfraquecimento das relações trabalhistas.
O projeto de lei complementar atenderá aos prestadores de serviços decorrente de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que tenha auferido faturamento de até R$ 240.000,00 ao ano (média 12.000,00 ao mês) e tenha a contratação máxima de até dois empregados simultaneamente. Um dos benefícios previsto ao MEP será a carga tributária reduzida e um processo menos burocrático prevendo uma incidência tributária de 5% do rendimento bruto, com o intuito de substituir diversos tributos incidentes, como IRPJ.
Atualmente o Microempreendedor Individual (MEI) não abrange as atividades profissionais de cunho intelectual e devidamente regulamentada, como, por exemplo, os profissionais liberais das áreas de arquitetura, advocacia, engenharia, entre outros. Para as categorias enquadradas na legislação vigente, o faturamento anual máximo permitido é de R$ 130.000,00 ao ano, uma média de R$10.833,33 ao mês.
Fonte: CAU Brasil