Neste mês, a prefeita de Juiz de Fora (MG), Margarida Salomão, encaminhou um Projeto de Lei que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) para famílias de baixa renda. O PL, que foi encaminhado à Câmara dos Vereadores, prevê nas atividades a elaboração de projetos de reforma, acompanhamento na execução da obra, regularização das edificações existentes e regularização fundiária. Recente levantamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) mostra que apenas cerca de 20 cidades brasileiras mantêm leis individuais de ATHIS, embora a lei federal não dependa de regulação municipal, mas leis locais tendem a reforçar o compromisso das Prefeituras com as políticas de ATHIS.
Famílias com até cinco salários-mínimos poderão requerer o acesso à assistência de forma gratuita pelo município. O projeto prevê subsídio parcial, com a elaboração e acompanhamento da obra, ou total, com a disponibilização de materiais de construção e mão de obra inclusas. A proposta, que ainda precisa de aprovação do legislativo, terá como prioridade atender moradias interditadas pela Defesa Civil ou que estejam em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Para o secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Patryck Carvalho, iniciativas como a da Prefeitura de Juiz de Fora são muito importantes pois apontam para um efetivo compromisso do município com a assistência técnica. Segundo o arquiteto e urbanista, a ATHIS deveria ser uma política pública preferencial para enfrentamento das questões habitacionais, atuando especialmente sobre as inadequações das moradias. “As moradias inadequadas são aquelas que não precisam ser substituídas, mas necessitam de alguma obra de melhoria. As intervenções nesse estoque existente são mais baratas que construir uma moradia nova”, destaca.
Patryck traz números da Fundação João Pinheiro que mostram que em 2019 eram cerca de 24,8 milhões de moradias no Brasil com pelo menos algum tipo de inadequação: carências de infraestrutura, como água e esgoto; sejam carências edilícias, deficiência no armazenamento de água, ausência exclusiva de banheiro, materiais inadequados do piso ou da cobertura; ou inadequação fundiária, isto é, problemas do terreno onde está edificada a casa.
A proposta de Juiz de Fora vai ao encontro de uma das principais bandeiras defendidas pela FNA, que enxerga na ATHIS (Lei 11.888/2008) uma forma de assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação. Como prioridade dentro do escopo de atuação da diretoria da FNA e de seus sindicatos filiados, a ATHIS também deve ser considerada sob o ponto de vista do reconhecimento da função social da profissão de arquiteto e urbanista na construção de cidades mais justas e democráticas.
O tema é alvo de inúmeras iniciativas da federação ao longo dos meses, o que inclui os tradicionais debates do ENSA, lives e, mais recentemente, o 27° Congresso Mundial de Arquitetos (UIARio2021), para onde a FNA leva, desde abril, uma programação voltada ao assunto. Também neste ano, a federação, em conjunto com a FeNEA, lançou o ArquiCine, projeto de oficinas audiovisuais voltado à atuação dos profissionais em parceria com movimentos sociais visando a produção de moradia digna nas cidades brasileiras, tudo dentro da perspectiva de que a Lei da ATHIS existe e, apesar dos desafios de sua implementação efetiva, é uma importante referência na produção social da moradia. “Temos a expectativa de ampliarmos ainda mais o debate e o engajamento dos profissionais na defesa do direito à assistência técnica como forma de enfrentamento ao déficit habitacional e ao ‘déficit da cidade’ no país”, declara Eleonora Mascia, presidente da FNA. Segundo ela, é importante que a ATHIS seja incorporada como um serviço a ser prestado pelo poder público e como uma alternativa a ser trabalhada junto às prefeituras e às companhias de habitação.
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