O Projeto de Lei (PL 11/2021) de autoria do Governo do Estado de Santa Catarina, que altera a Lei Complementar (LC 422/2008) e que instituiu o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundo de Habitação Popular, está sendo acompanhado de perto por arquitetos e urbanistas do Sindicato de Arquitetos e Urbanistas do Estado de Santa Catarina (SASC).
De acordo com a justificativa do texto do Executivo, a alteração da lei é necessária em função do processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB) e da reforma administrativa realizada pelo Executivo em 2019, que transferiu para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SDS) a responsabilidade pelas políticas públicas de habitação popular.
O Programa Nova Casa atenderá a famílias cuja renda não exceda a R$ 4.650,00, com prioridade de atendimento aos que estão no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e que se apresentem em estado de pobreza ou extrema pobreza, incluindo atendimento também a pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade econômica atestada por parecer social.
Ao tomar conhecimento da tramitação do PL, o SASC integrou-se a um grupo de trabalho (GT) criado em março deste ano com a participação de entidades, organizações, militantes e dos deputados estaduais Padre Pedro Baldissera (PT) e Luciane Carminatti (PT), que culminou na elaboração de quatro proposições de emendas correspondentes aos artigos apresentados pela SDS.
No início deste mês, em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), algumas emendas de proposições do GT foram acatadas e outras rejeitadas pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo da Alesc. Em uma delas, o GT garantiu a inclusão de subprogramas que poderão ser criados com finalidades específicas, tais como de habitação da agricultura familiar, de habitação de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e outras), de promoção social do direito à moradia da população em situação de rua, de infraestrutura e regularização de áreas de interesse social para fins de moradia e de pesquisa, estudos, diagnósticos e planos e elaboração de projetos habitacionais, além de outros subprogramas aprovados no âmbito do Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (CGFUNDHAB).
GT permanece mobilizado por mais representatividade popular
Na Comissão de Constituição e Justiça ocorreram grandes perdas em relação ao que o GT vinha e permanece lutando para adequação da proposta às necessidades da sociedade brasileira. Especialmente no artigo que trata da composição do Conselho Gestor do Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina (CGFUNDHAB), a perda se refere ao mínimo de presença do poder popular dentro do colegiado. O relator acabou retirando a proposta que pedia a inclusão de representantes da Defensoria Pública do Estado, de entidades dos movimentos populares e de entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa, e grupos de assessoria técnica.
Nessa proposição de emenda foi defendida ainda a inserção de um integrante da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), de entidades sindicais de trabalhadores e de entidades sindicais patronais, sugestões aceitas pela relatoria.
O projeto encontra-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de SC e, segundo a diretoria do SASC, a expectativa é que nesta fase da tramitação seja apresentada a garantia de uma fonte permanente de recursos para a execução do projeto, e não apenas recursos oriundos de fontes genéricas como previsto no PL. Uma das alternativas é lutar por fontes que venham, por exemplo, de uma parcela de arrecadação estadual para ser direcionada às iniciativas previstas no projeto.
Foto: Ana Cartana/ Divulgação