A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) é uma das mais de 20 organizações da sociedade civil e do meio acadêmico que se juntam ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) em um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei (PL) 413. O projeto visa alterar a lei 13.465/17, a lei 6.766/79 e o Estatuto da Cidade – Lei 20.257/01 – para aprofundar a dimensão privatista e arrecadatória da regularização fundiária.
O PL proposto por deputados pretende promover alterações em instrumentos normativos que tratam de leis gerais de direito urbanístico, cuja iniciativa legislativa é de competência exclusiva do poder executivo. Além da incompetência para propor projetos de lei em matéria de direito urbanístico, a iniciativa também afronta o pacto federativo e busca usurpar a competência municipal para gerir o seu território.
De caráter inconstitucional, a proposta representa mais uma ameaça àqueles que esperam a regularização fundiária como uma política de garantia de seus direitos. Para o secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais da FNA, Patryck Carvalho, o projeto pretende, em menos de 10 artigos, atacar três importantes leis gerais do direito urbanístico: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79) e Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/17).
“As mudanças propostas nessas leis explicitam o entendimento de que a cidade é somente um grande negócio, onde as regulações não podem interferir nos tão propalados ‘direitos econômicos’ e ‘livre mercado’. Trata-se de visão imediatista e tacanha que trata as cidades como se fossem um amontoado de atividades e usos que se autorregulam. Mesmo com leis e normas avançadas, as cidades brasileiras são um retrato da exclusão social brasileira. Não é afrouxando essas leis que garantiremos cidades saudáveis e justas para todos”, afirma Carvalho.
Assinam a Nota
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
BrCidades
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem – CIAPA
Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas
Cooperativa, Arquitetura, Urbanismo e Sociedade – CAUS
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA
Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto Gentes de Direitos – IGENTES
Instituto Pólis
LabHab – USP
LabJuta – Laboratório Justiça Territorial
Laplan – Laboratório de Planejamento Territorial – UFABC
LOTE – Grupo de Pesquisa em Estudos de Urbanização e Regulação Urbana
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Observatório das Metrópoles
Observatório Socioespacial da Baixada Santista – Universidade Católica de Santos
ONDAS
Praxis – Práticas Sociais no Espaço Urbano – UFMG
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás
Somos Todos Muribeca
YBY – Grupo de Estudos Fundiários e Políticas Urbanas