Pelo menos 45 emendas apresentadas por deputados e senadores à Medida Provisória (MPV) 1162/23, que recria o Programa Minha Casa Minha Vida, tem relação direta ou indireta com a arquitetura e urbanismo. O levantamento foi feito pela Assessoria de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU Brasil) com base nas propostas protocoladas até 23 de fevereiro, prazo final para recebimento das emendas pela Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV). Entre os destaques, estão as de nº 129 e 135, que alinham a política habitacional do Governo Federal à Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis – Lei 11.888/08); e a nº 120, que sugere a participação de entidades de classe e profissionais na qualificação técnica e melhoria da qualidade das habitações.
As emendas que pretendem prever as garantias da Lei da Athis na nova fase do programa Minha Casa Minha Vida foram propostas pelo deputado Merlong Solano Nogueira (PT/PI) e procuram assegurar a assistência técnica prestada por profissionais de arquitetura e urbanismo e engenheiros, inclusive nos casos de melhorias habitacionais. Na justificativa, o deputado argumenta que o Artigo 2º da legislação prevê assistência técnica pública e gratuita para moradias direcionadas a famílias com renda mensal de até três salários mínimos. Também menciona a ampla mobilização dos profissionais e das entidades que representam os arquitetos e urbanistas e engenheiros em nível nacional para que fazer o benefício valer.
Já a Emenda nº 120/2023, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), procura incentivar a participação de entidades de classe e profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia na promoção de ações de qualificação técnica e socioambiental no sentido de melhoria da qualidade das habitações financiadas pelo programa.
O novo Minha Casa Minha Vida
Criado em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida foi substituído pelo Casa Verde e Amarela durante o governo Bolsonaro. Uma das mudanças foi a suspensão da faixa de renda mais baixa. A Medida Provisória 1162/23, apresentada pelo atual Governo em 15 de fevereiro, pretende corrigir este e outros desvios. Pela proposta, terão prioridade na concessão dos financiamentos famílias chefiadas por mulheres; compostas por PCDs, idosos, crianças e/ou adolescentes; pessoas em situação de vulnerabilidade social ou em deslocamento involuntário em razão de obras públicas, entre outros motivos. O programa será gerenciado pelo Ministério das Cidades, também recriado pelo novo governo.
A MP passará pela análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e poderá contar com mudanças sugeridas pelos parlamentares. No total, 253 emendas foram apresentadas e todas elas serão analisadas pela Comissão Mista, formada por parlamentares das duas casas legislativas para avaliar o texto da MP 1162/2023. A matéria tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por outros 60, para ser analisada nas duas casas legislativas.
Confira o resumo das emendas sugeridas
A rede nacional de pesquisas BRCidades, junto às demais entidades representativas, entre elas a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), lançou o manifesto “PMCMV – O que manter e o que mudar?”. O documento, encaminhado ao presidente Lula e ao Ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, traz sugestões para a nova versão do Programa Minha Casa Minha Vida, considerando o desempenho das versões anteriores. Algumas das propostas estão contempladas no projeto original:
Veja o comparativo
Fonte: CAU Brasil
Foto: Lúcio Tavora/Ministério das Cidades