Mudando Paradigmas
Está em discussão no Congresso Nacional a reforma do Código Penal Brasileiro – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, no qual, atualmente, prevê a criminalização do recebimento de vantagens indevidas apenas quando há agente do poder público envolvido. O crime de corrupção envolvendo agente do poder público já está consagrado no
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