A obrigatoriedade da existência de um projeto completo prévio às licitações das obras públicas foi defendida na última quinta-feira (15/12), Dia do Arquiteto e Urbanista, em sessão solene realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para homenagear os profissionais. O presidente da FNA, Jeferson Salazar, participou do ato. O texto do PLS 559/2013, que dará origem à nova Lei de Licitações, substituindo a 8.666/1993, foi aprovado em segundo turno no Senado Federal. O projeto incorpora a contratação integrada na legislação licitatória do país. A modalidade permite que obras públicas sejam licitadas com base apenas em anteprojetos.
Salazar posicionou-se contra e demonstrou preocupação com o regimento de contratação integrada. “Porque abre portas de uma forma acentuada para a possibilidade de corrupção”, afirmou. A modalidade possibilita a contratação com preços fictícios e alimenta reajustes de orçamentos e prazos.
A sessão solene foi requerida pelo arquiteto e deputado Edmilson Rodrigues (PSOL). No entanto, outro deputado, igualmente arquiteto, Joaquim Passarinho (PSD), lembrou o papel da Câmara dos Deputados na análise do PLS 559/2013 e pontuou que todos devem estar em alerta sobre as mudanças. “Fui secretário de obras duas vezes e sei que toda vez que se começa uma obra sem um projeto executivo ocorrem aditivos que ninguém aguenta. Parece que é esse o propósito”, declarou. “Se faz obra nesse país sem projeto com a desculpa de que precisa de pressa para se gastar mais”.
Passarinho citou as obras do legado da Copa do Mundo, contratadas pelo Regime Diferenciado de Contratação de Obras Públicas (RDC), como exemplo do que não deve ser repetido. “Não há uma obra dessas que não tenha problemas de superfaturamento, de projeto e de execução. Então está provado, está na cara, não tem porque não saber que para fazermos com economia e bem feito, precisamos ter projetos bem definidos para que a gente possa saber quando começa, quando termina e principalmente quanto vamos gastar”, pontuou. Para ele, os arquitetos precisam ser respeitados e ouvidos pelos gestores públicos, pois não são “artigo de luxo”, mas profissionais que sabem fazer com eficiência e mais barato.
Estiveram presentes na homenagem, os presidentes do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, do IAB, Sérgio Magalhães, da AsBEA, Miriam Addor, da ABEA, Andrea Villela Arruda, atual secretária executiva do CEAU, além de conselheiros e do diretor da FENEA, Marco Antonio Francelino de Souza.