Uma proposta em consulta pública no Senado Federal reacende o debate sobre a valorização de profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia no serviço público. A iniciativa pretende assegurar a aplicação do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/1966 também aos servidores públicos estatutários, um grupo que, atualmente, não é contemplado de forma obrigatória pela legislação.
A Lei nº 4.950-A estabelece o salário mínimo profissional para engenheiros, arquitetos e agrônomos, fixando parâmetros de remuneração de acordo com a carga horária. No entanto, interpretações jurídicas vigentes têm afastado a obrigatoriedade de sua aplicação aos servidores estatutários, o que resulta em uma disparidade dentro da própria categoria.
Na prática, profissionais que atuam diretamente no planejamento urbano, na elaboração de projetos e na execução de obras públicas, atividades que envolvem elevada responsabilidade técnica e impacto direto na qualidade de vida da população, muitas vezes recebem abaixo do piso profissional.
A proposta em consulta pública busca corrigir essa distorção histórica ao defender a extensão do piso salarial a todos os regimes de contratação no serviço público. Além disso, sugere a criação de um fundo de apoio que possibilite a implementação da medida, nos moldes de iniciativas já adotadas por outras categorias profissionais.
Para entidades representativas, a medida é fundamental para promover isonomia e valorização profissional. A garantia de remuneração adequada, argumentam, também se reflete na qualidade dos serviços prestados à sociedade, contribuindo para cidades mais seguras, eficientes e bem planejadas.
A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) reforça que a medida é essencial para garantir isonomia entre profissionais que exercem as mesmas funções, independentemente do regime de contratação. A valorização salarial no serviço público é um passo estratégico para fortalecer a qualidade do planejamento urbano e das políticas públicas, além de reconhecer a responsabilidade técnica envolvida nas atividades desempenhadas por arquitetos e urbanistas.
A proposta precisa alcançar 20 mil apoios para ser formalizada como sugestão legislativa e seguir tramitação no Senado. O prazo para participação vai até 14 de agosto de 2026.
Os interessados podem apoiar a iniciativa por meio da plataforma de consulta pública do Senado, acessando o link: https://bit.ly/48BcGXe