Publicada lei do distrato imobiliário
O Diário Oficial da União publicou, nesta sexta-feira (28/12), a Lei 13.786/18, que disciplina os direitos e deveres das partes envolvidas nos contratos de aquisições de imóveis por incorporação imobiliária ou loteamento. Na prática, a lei regula o chamado distrato imobiliário para imóveis construídos sob o regime de afetação, no qual o empreendimento tem CNPJ […]
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