Decisão restabelece a vigência da Resolução nº 51 em Minas Gerais
O desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, integrante da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão disponibilizada no dia 14 de junho de 2015, no Diário de Justiça Eletrônico, decidiu por julgar procedente Agravo de Instrumento interposto pelo CAU/MG, cassando, dessa forma, a liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0056507-71.2014.4.01.3800, […]
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