O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (24/06), em sessão remota, o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019) com placar de 65 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto de iniciativa do governo abre as portas para a privatização do setor no país e agora segue para a sanção presidencial. O texto, que passou pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Foram apresentadas 86 emendas ao projeto, mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acatou apenas uma. De autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a emenda tornou mais precisa uma referência legal, mas não trouxe alteração de mérito. Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
Segundo a presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Eleonora Mascia, esse é mais um duro golpe contra as cidades brasileiras. O objetivo, alerta ela, é tirar do povo, exatamente das classes mais carentes, o direito a itens básicos para a manutenção da saúde e habitabilidade. “Depois das telecomunicações e da energia, esta é mais uma forma de mercantilizar as riquezas do povo brasileiro. É lamentável”, reforçou.
Com informações Agência Senado
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