O movimento de pressão popular articulado por entidades de classe, sindicatos, partidos de esquerda e sociedade civil desde o início da pandemia da Covid-19 no Brasil conseguiu, na tarde de terça-feira (30), uma importante vitória para os trabalhadores brasileiros: o Senado Federal reagiu à pressão e aprovou em plenário o auxílio de R$ 600,00 mensais a trabalhadores autônomos e intermitentes pelo período de 3 meses. A aprovação do benefício se deu graças à articulação da sociedade civil, especialmente de iniciativas pontuais como a campanha Renda Básica Emergencial, encabeçadas pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). A campanha coletou milhares de assinaturas através das redes sociais e levou ao conhecimento dos parlamentares do Congresso, tanto da Câmara como do Senado.
Vale lembrar que a proposta de renda básica no Brasil já tem força de lei desde 2004, promulgada no governo do presidente Luis Inácio Lula da SIlva. A chamada ‘Lei Suplicy’ ( n°10.835) está em vigor, mas não está sendo cumprida, e depende exclusivamente de vontade política do Poder Executivo para ser implementada na prática. A lei sancionada por Lula na época prevê a garantia de renda básica de cidadania a todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos cinco anos no Brasil, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população.
Agora, a pressão popular se volta à presidência da República, para que a medida seja sancionada o mais rápido possível a fim de que os recursos comecem a beneficiar cerca de 25 milhões de trabalhadores brasileiros que atuam na margem do mercado formal de trabalho, na informalidade, sem renda fixa, o que inclui autônomos, trabalhadores, empreendedores, intermitentes, autônomos e contribuintes individuais da previdência. O auxílio será utilizado para oferecer alguma proteção social às camadas mais vulneráveis da população que tiveram sua renda mensal duramente afetada pelas medidas de contenção e isolamento social imposto pelas autoridades mundiais de saúde como forma de combate à disseminação do coronavírus.
Confira aqui as regras aprovadas graças à pressão popular:
Pela proposta, tem direito ao benefício quem possui renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda mensal familiar de até três salários (R$ 3.135,00). O auxílio será pago a até duas pessoas da mesma família. Os beneficiários também precisam ser maiores de 18 anos.
Quem pode receber o auxílio
– Trabalhadores por conta própria sem carteira assinada
– Trabalhadores intermitentes, ou seja, aqueles que prestam serviço por horas, dias ou meses para mais de um empregador
– Mulheres chefes de família receberão duas cotas do benefício, somando R$ 1.200,00, desde que sigam os mesmos critérios de renda estabelecidos
– Trabalhadores autônomos inscritos na Previdência Social como contribuintes individuais e atenderem os requisitos de renda
– Beneficiários do Bolsa Família – receberá o auxílio emergencial, se ele for mais vantajoso que o Bolsa Família. Não será possível acumular os dois.
– Pessoas com deficiência de baixa renda que estão na fila do INSS para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Quem não pode receber o auxílio
– Aposentados e pensionistas do INSS
– Trabalhadores que estejam recebendo outros de tipos de benefícios previdenciários, como auxílio doença, salário-maternidade, auxílio acidente de trabalho
– Desempregados que estejam recebendo seguro-desemprego
– Idosos e deficientes da baixa renda que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
– Beneficiários do Bolsa Família (o beneficiário poderá optar pelo benefício mais vantajoso)
– Estudantes e donas de casa que fazem parte da população economicamente inativa
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