O Diário Oficial da União trouxe na edição de segunda-feira (3/8) a Portaria número 2.072 da Secretaria Nacional da Habitação, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), aprovando a constituição de Manual de Instruções de Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, dentro do Programa Moradia Digna.
O Manual tem como objetivo estabelecer regras e fundamentos técnicos, atividades e produtos pertinentes às transferências para outros entes federativos no âmbito da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas, a ser implementada com recursos do Orçamento Geral da União. Também constitui importante instrumento para gestores municipais na implantação de políticas públicas na área da reforma urbana.
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