LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm