LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm.
LEI Nº 9.610/98 – Lei do Direito Autoral
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm.