A implementação de uma Política Nacional de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) é a principal reivindicação da Carta do Fórum Nacional de Assessorias Técnicas, elaborada durante o 22º Congresso Brasileiro de Arquitetos (CBA), em Fortaleza (CE). O documento, datado de 14 de agosto, reúne propostas para transformar a assistência técnica em uma política pública permanente e convoca representantes dos poderes Executivo e Legislativo e demais agentes públicos a assumirem compromissos concretos com a pauta.
Entre as principais propostas está a criação de um programa local de atenção básica à moradia popular com assistência técnica, de forma a ampliar a execução do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e viabilizar ações de ATHIS e melhoria habitacional nos territórios. A Carta também defende a edição de uma Medida Provisória pelo Governo Federal para assegurar a aprovação e a efetiva implementação da Política Nacional de ATHIS em todo o território nacional, reconhecendo a assistência técnica como instrumento de combate à pobreza e à desigualdade socioespacial.
O documento destaca ainda a necessidade de uma estrutura institucional que dê segurança jurídica aos gestores públicos, fiscalize a implementação da política e assegure a qualidade da aplicação dos recursos destinados à moradia. A reivindicação parte do entendimento de que a Lei nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, ainda não chegou à maioria dos municípios brasileiros.
A Carta também defende uma atuação integrada da ATHIS com outras políticas públicas. O documento relaciona a melhoria das condições habitacionais à prevenção de problemas de saúde, à redução de gastos públicos e ao enfrentamento das emergências climáticas. A proposta é que arquitetos e urbanistas atuem nos territórios em equipes multidisciplinares, em articulação com comunidades e outros profissionais e serviços públicos.
Outro ponto destacado é a articulação de recursos que já integram diferentes políticas e programas públicos. A Carta cita o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de fundos voltados ao clima e às emergências de saúde pública. Para os participantes, é necessário organizar e articular esses recursos de forma estratégica, considerando as diferentes realidades do território brasileiro.
A Carta é resultado dos debates realizados entre os dias 12 e 14 de agosto, durante o I Fórum de Assessorias Técnicas, evento inserido na programação do 22º CBA. O encontro reuniu representantes de instituições federais, estaduais e municipais, universidades, redes e coletivos de luta pela moradia e reforma urbana, escritórios populares de Arquitetura e Urbanismo, órgãos de controle e pesquisa, além de entidades profissionais, entre elas a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e seus sindicatos.
A FNA participou do Fórum por meio da presidente Andréa dos Santos e das arquitetas e urbanistas Nadiane Castro e Karla Moroso, que integram também o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Rio Grande do Sul (SAERGS). As três participaram da mesa da FNA sobre os caminhos da assistência técnica e os desafios do exercício profissional na área. Também participaram das atividades Gabriela Fernanda Grisa, diretora de Relações Institucionais da FNA, e Bianca Tupiniquim. A programação contou ainda com a participação de Karol Almeida, diretora do SAERGS, que apresentou sua experiência em ATHIS representando o Mais Lares, organização da qual é coordenadora.
Para a FNA, a consolidação da ATHIS como política pública passa também pela valorização dos profissionais que atuam nas assessorias e nos projetos de assistência técnica. A entidade defende remuneração adequada, direitos assegurados e condições dignas de trabalho para arquitetos e urbanistas que atuam na área.
“Precisamos garantir condições dignas e os direitos do arquiteto e urbanista enquanto trabalhador, principalmente daqueles que atuam na assistência técnica e nas assessorias. Eles precisam ser remunerados e ter boas condições de trabalho. É necessária uma remuneração que valorize o trabalho realizado”, destaca Andréa.
A Federação também ressalta que a garantia do direito à moradia não pode ocorrer às custas da redução dos direitos dos trabalhadores. O engajamento e a militância na área de interesse social não devem servir de justificativa para remunerações inadequadas ou para a precarização do trabalho de arquitetos e urbanistas. Para a FNA, a efetivação de um direito não pode acontecer pela redução de outros direitos.
A mobilização em torno da assistência técnica tem uma trajetória de décadas. Em 2026, são lembrados os 50 anos de uma das experiências pioneiras nessa área no Brasil, a Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), criada no Rio Grande do Sul em 1976. Nomes como Clóvis Ilgenfritz e Zezéu Ribeiro fazem parte dessa história e são referências na construção da pauta da assistência técnica no país.
Para a FNA, reconhecer esse legado significa também assumir a responsabilidade de dar continuidade à agenda diante dos desafios atuais.
“É importante honrar todo o trabalho feito ao longo de 50 anos de luta pela assistência técnica no país. Precisamos reconhecer quem iniciou essa construção e, ao mesmo tempo, assumir a responsabilidade de continuar avançando”, afirma Andréa.
Ao final, a Carta reforça que o país já dispõe de recursos e instrumentos que podem ser mobilizados para viabilizar uma Política Nacional de Assistência Técnica. A reivindicação é transformar esses recursos e a capacidade profissional existente em ações permanentes nos territórios, garantindo melhores condições de moradia e concretizando o direito à moradia adequada.
Crédito da foto: Gabriela Grisa