A Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA) considerou correta a decisão do Congresso Nacional em manter o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estabelecia a profissão de decorador. A decisão presidencial foi mantida em votação nesta semana. Segundo o presidente da FNA, Jeferson Salazar, o projeto tinha alguns aspectos negativos, como não apontar como seria a fiscalização da profissão de decorador.
Outro impasse era o conflito de atribuições com profissões regulamentadas, como as privativas de arquitetos e urbanistas e as atribuições compartilhadas com engenheiros. O terceiro aspecto negativo era a completa omissão sobre a ética no exercício da profissão, uma vez que no rol de atribuições profissionais pretendidas pelo projeto, a maior parte exige conhecimentos técnicos especializados que podem gerar riscos ao usuário, se não forem bem dimensionados em projeto e cuidadosamente executados durante a realização da obra. “Assim, o projeto colocava a sociedade em risco”, afirmou.
Veto ao projeto de destinação de recursos do CONFEA à fiscalização de obras inacabadas
A presidente também vetou o projeto de lei 5.253/2013 que tratava sobre a destinação de parte da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas ou edificações sujeitas às inspeções periódicas. Esse veto ainda não foi analisado no Congresso Nacional.
“Com este projeto haveria o desvio da função pública de um Conselho Profissional, que é o de fiscalizar o exercício da profissão em defesa da sociedade, coibindo o exercício antiético e/ou o exercício ilegal da profissão”, explicou. Além disso, é responsabilidade dos conselhos a valorização da profissão e contribuição do seu aperfeiçoamento técnico. “Ao Conselho não compete fiscalizar obras, mas o exercício da profissão. A execução da obra é responsabilidade do profissional que a executa”, enfatizou. Outra preocupação de Salazar era que, se não fosse vetado, abriria precedente que poderia incentivar outros conselhos profissionais a ser desviarem das suas funções públicas essenciais.