Autor: Letícia Osório (COHRE) por delegação do Fórum Nacional da Reforma Urbana.
Arquivo 1: Direito a Moradia no Brasil.pdf
Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade.
A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas está agora vivendo em condições inadequadas de moradia, apenas nas áreas urbanas. O direito a uma moradia adequada está vinculado a outros direitos humanos. Sem um lugar adequado para se viver, é difícil manter a educação e o emprego, a saúde fica precária e a participação social fica impedida. Apesar da centralidade da habitação na vida de todas as pessoas, poucos direitos humanos têm sido tão freqüentemente violados quanto o direito à moradia.
O presente relatório tem por objetivo relatar a situação do direito à moradia no Brasil ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas. Em abril de 2003 o Comitê estará acompanhando a situação do cumprimento destes direitos pelo Brasil frente ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de que é signatário desde 1992. Desde então, somente no ano de 2001 o Governo Brasileiro apresentou relatório ao Comitê avaliando o grau de implementação destes direitos. Um ano antes, em 2000, a sociedade civil brasileira já havia apresentado seu relatório paralelo ao Comitê, relatando as violações praticadas contra os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
No Brasil, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Portanto, a Carta Magna consubstancia no rol dos direitos protegidos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os direitos humanos. O direito humano à moradia é um dos direitos sociais assegurado constitucionalmente, no artigo 6º. Entretanto, 6,5 milhões de brasileiros não têm acesso a uma moradia digna.
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