LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm
EMENDA _LEI Nº 5.194, DE 24 DEZEMBRO DE 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm
DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor e dá outras providências.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23569.htm