Garantir o cumprimento da lei 4.950-A/66 e o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP) é uma ação que depende de debate coletivo e do fortalecimento da ação dos sindicatos profissionais. Em tempos de valorização de acordos coletivos e de exclusão de direitos, é a união de arquitetos e urbanistas, engenheiros e demais categorias profissionais que permitirão a manutenção de direitos e a busca por melhores condições de trabalho. O alerta foi feito durante a Live FNA #7 promovida pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) na noite desta segunda-feira (27/07). “Engenheiros e arquitetos devem se unir nessa luta, integrando FNA e Fisenge. A gente tem que manter essa união”, pontuou a secretária-geral da FNA, Cárin D’Ornellas, que mediou o debate sobre o tema “Salário Mínimo Profissional: direito e dever de todos os arquitetos e urbanistas”.
Segundo o assessor jurídico e especialista em Direito e Processo do Trabalho Alexandre Barenco, que atua em defesa de causas sindicais, é por meio dessas instituições que os profissionais garantirão seus direitos perante tanto aos contratantes públicos quanto privados. Barenco lembrou que apesar do Salário Mínimo Profissional estar previsto em lei e referendado pela constituição, ainda há alguns pontos conflituosos a respeito do tema. Um deles é a aplicação do SMP para servidores públicos, tendo em vista que não está clara tal obrigatoriedade na legislação. Outro impasse é a questão da composição da remuneração de jornadas adicionais. Segundo o advogado, apesar de haver entendimento que a hora extra deve ser paga com bonificação de 25%, o valor fica aquém do previsto na Constituição, o que elevaria os honorários para arquitetos e urbanistas que atuam oito horas de 8,5 salários mínimos para 9. “A ação dos sindicatos é fundamental para que essas discussões sejam coletivizadas. Quando o profissional age de forma isolada, corre o risco de ter seus direitos sonegados”, alertou o advogado, pontuando que os sindicatos são os órgãos mais capacitados para defender a categoria porque conhecem as peculiaridades da profissão.
O momento foi de debate aprofundado sobre as manobras adotadas por empregados na hora de minimizar os encargos trabalhistas. Em um debate acalorado pelo chat, profissionais pontuaram as novas categorias criadas por grandes escritórios para fugir da obrigatoriedade de pagamento do SMP. “Não importa o que está na carteira, o que importa é a realidade”, reforçou Barenco.
A situação de servidores públicos ficou agravada, reforça o advogado, com a aprovação da reforma trabalhista. “Antes, o servidor poderia fazer uma negociação coletiva para fazer valer a vontade das partes e piso mínimo, mas agora é muito difícil”, pontuou, lembrando que, para solucionar a questão, seria necessária uma Emenda Constitucional no artigo 39 parágrafo 3.
O vice-presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), Ubiratan Félix Pereira Santos, reforçou que a Reforma Trabalhista legalizou práticas que eram ilegais, um cenário que se acirrou com a pandemia. O engenheiro ressaltou que, se antes os empresários não estavam aplicando a Lei Trabalhista, agora, “quebrou o vaso”. “Está todo mundo aplicando a lei trabalhista no seu limite, contratando engenheiro por serviço, por hora”. Para ele, esse é um processo perigoso, tendo em vista que fragilizam alicerces clássicos da comprovação de vínculo empregatício. “Isso tudo está dificultando o trabalho dos sindicatos. Vamos ter que nos reinventar”, pontuou, lembrando que arquitetos e engenheiros voltaram a ser profissionais liberais como nas décadas de 1920 e 1930, mas sem diferencial na remuneração.
A reforma trabalhista é um complicador desse cenário. “O Brasil fez uma escolha muito ruim. Estamos sendo convencidos que teremos mais emprego se abrirmos mão de nossos direitos. Os acordos individuais eram vistos com desconfiança porque o empregador tem poder hierárquico e do capital, as negociações eram feitas sem negociação de igualdade e essa relação que é desigual era equilibrada pelo sindicato”, lembrando que, além dos direitos trabalhistas, perdeu-se a viabilidade de aposentadoria. E conclamou o movimento sindical a “adaptar-se a essa derrota” na tentativa de enxergar novos rumos e soluções para problemas que surgirão, como o home office, por exemplo. Uma das propostas é a avaliação de ações fora de seu reduto profissional, como o limite de emissão de RTs fora do estado de origem do AU. Sem falar na questão de controle de horário de experiente. “O horizonte não vai ser positivo se as entidades sindicais não estiverem ao nosso lado”.
Uma das questões levantada por Ubiratan foi a necessidade de auxílios diferenciados em tempos de quarentena. Se o trabalhador fica sem auxílio alimentação ou vale-refeição, é preciso que se pense em um vale-luz ou vale internet, custos essenciais para garantir o trabalho nas residências. Além de relações trabalhistas mais fragilizadas, o engenheiro citou a importância de interação no mercado de trabalho. “Ainda não estamos preparados para essa discussão desse novo mundo do trabalho. Houve uma mudança enorme no mundo do trabalho, e isso trouxe um ganho de produtividade que não foi dividido com os trabalhadores. Então, nós precisamos organizar os trabalhadores e nos reorganizar em torno dos sindicatos e disputar os conselhos”, completou Santos. Complementando, Barenco destacou que as entidades precisam reconhecer que a luta mudou. “A essência é a mesma, mas as ferramentas são outras.”
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