A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) demonstra preocupação com as recentes aprovações de projetos, pelo Congresso Nacional, que são contra os interesses dos trabalhadores. Entre as propostas, o arquiteto e urbanista Jeferson Salazar, presidente da FNA, destaca a contratação de obras sem projetos, e também propostas que preveem a retirada da obrigatoriedade da licença ambiental, a entrega do pré-sal, a ampliação da idade para aposentadoria e supressão de diversos direitos trabalhistas e sociais.
Recentemente, no final de junho, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016), que estabelece que as empresas públicas e de economia mista poderão contratar obras sem projeto completo (básico e executivo), adotando a contratação integrada e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). As entidades de arquitetura e urbanismo, entre elas o CAU/BR, alertaram sobre os riscos e pediram o veto por meio de Carta Aberta à Presidência da República. Ainda assim, a proposta foi aprovada.
Outro impasse é a reforma da previdência, que prevê alterações nos direitos conquistados pelos trabalhadores e não agrada os representantes de movimentos sindicais e sociais. Os dirigentes têm manifestado posição contraria em cinco pontos da mudança proposta: idade mínima de 65 anos para aposentadoria; aumento do tempo de contribuição e idade de aposentadoria para as mulheres; igualdade de regras para aposentadoria rural e urbana; desvinculação do piso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o salário mínimo; e aumento da contribuição previdenciária do trabalhador.
Também preocupa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Atualmente, para ser aprovado, qualquer empreendimento que interfira com o meio ambiente precisa ter licenciamento ambiental. Se aprovada a PEC 65, a construção de uma grande obra necessitará apenas da vontade do empreendedor e de um relatório de impacto ambiental feito pela própria empresa, sem o aval de órgãos técnicos.
A FNA repudia ainda a entrega do Pré-Sal para a exploração de multinacionais, uma das medidas anunciadas pelo governo interino de Michel Temer. O Projeto de Lei 4567/16, que tira da Petrobrás a garantia de ser a operadora única do Pré-Sal está tramitando na Câmara dos Deputados. Será o primeiro passo para acabar com o regime de partilha, conquistado a duras penas pelo povo brasileiro para que o Estado possa utilizar os recursos do petróleo em benefício da população.