A informalidade é um problema que atinge diversas categorias no Brasil e na Arquitetura e Urbanismo não é diferente. Dados de 2023 da Agência Gov apontam que, atualmente, existem 11.682.765 MEIs ativos no país. Só entre o ano de 2022 e 2023 foram verificadas a abertura de 2.887.788 novos MEIs.
A informalidade contábil e jurídica é uma questão que contribui para a precarização do trabalho da categoria. Uma pesquisa recente, conduzida pela pesquisadora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP), Bruna Alvarez Mirelli, revelou que 53% dos Microempreendedores Individuais possuem vínculo empregatício com outras empresas. “Isto é mais um dado que aponta como a falta de formalidade no mercado de trabalho prejudica o trabalhador, que precisa se dividir em vários trabalhos para complementar a renda”, reforça a presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Andréa dos Santos.
A facilidade para a abertura de MEIs pode sugerir uma correlação com o comportamento das empresas, além de indicar uma migração para a “pejotização”, que se refere à prática de contratar trabalhadores como Pessoa Jurídica, diminuindo os encargos trabalhistas de uma contratação formal.
Entretanto, a profissão de Arquitetura e Urbanismo não se enquadra nas características necessárias para abertura de MEI, porém a informalidade ainda predomina na construção civil, já que grande parte das construções ainda optam pela informalidade, dispensando a contratação de profissionais graduados na área, é o que aponta uma pesquisa feita pelo Instituto Datafolha.
Além disso, dados computados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) mostram que o rendimento real médio dos profissionais de arquitetura e urbanismo caiu com o passar dos anos, o que também pode indicar uma necessidade de buscar a complementação da renda. Também é necessário avaliar a expansão da categoria que aconteceu ao mesmo tempo, e o fato de que o setor público, que emprega muitos arquitetos, têm feito pouquíssimos concursos para a área. “Algumas categorias profissionais têm passado por uma diminuição salarial nos últimos anos porque a precarização do mundo do trabalho tem grande impacto sobre a importância dessas categorias”, explica a Supervisora do Escritório Regional do Dieese no Distrito Federal, Mariel Angeli Lopes.
Porém, compreender as mudanças do mercado de trabalho é importante para buscar meios de proteger a categoria. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Danilo Batista, a legislação trabalhista brasileira é ultrapassada e não acompanhou essas alterações com o passar dos anos. “A CLT é de 1943. Já são 81 anos. As realidades são outras. Houve algumas alterações trabalhistas pontuais na reforma de 2017, mas ainda não temos uma legislação que atenda a realidade atual e que tenha as previsões legais dos diversos tipos de contrato necessários”, explica.
Danilo também reforça a importância de conhecermos a realidade do mercado e as novas maneiras de exercer a profissão nos dias de hoje. “No mercado de Arquitetura e Urbanismo, por exemplo, existem diversos profissionais que prestam serviços para mais de um escritório, sendo alguns especializados em algum tema, como apresentações, BIM, detalhamentos ou adequações a normativos, sem vínculo empregatício. Essa é a realidade.”
Visando diminuir a precarização da profissão, uma iniciativa do Colegiado de Entidades de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), que tem como alvo todos os profissionais liberais, lançou em 2022 o Projeto de Lei Complementar nº 55/2022 que cria o Microempreendedor Profissional, uma Natureza Jurídica simplificada para atender profissões regulamentadas. Para saber mais acesse o link: https://www.caubr.gov.br/mep/.
Em relação ao projeto, o presidente da AsBEA explica que o MEP trará segurança a milhares de profissionais no país. “O MEP vai regularizar sua situação, além de aumentar a arrecadação do governo. É o início da vida de um empreendedor. Ele precisa de um incentivo para iniciar sua atividade profissional, poder contratar pessoas e pagar impostos numa alíquota inferior até que possa virar uma empresa maior”, conclui.
A FNA apoia e compartilha da importância do MEP para a melhoria das condições de formalização do trabalho do arquiteto e urbanistas, trazendo para a formalidade inúmeros arquitetos que procuram incluir-se no mercado de trabalho, reitera a presidente Andréa. “A Federação sempre estará atenta para que, mesmo com a regularização e formalização do MEP, esta forma de organização não afete de forma precária as relações de trabalho entre o trabalhador e o empregador, garantindo sempre as boas e corretas relações de trabalho.”
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