A Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6.814/17) realiza uma audiência pública nesta terça-feira (10/4), em Brasília (DF), para debater as mudanças na legislação. Entre as bandeiras dos arquitetos e urbanistas, está a extinção da modalidade de “contratação integrada”, que permite a licitação de obras públicas a partir de um simples anteprojeto. A categoria também defende a exigência de projetos completos e detalhados antes da contratação da obra, para acabar com os aditivos, e obrigatoriedade do concurso para contratação do projeto completo e execução de obras públicas.
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) foram convidados a participar e dar contribuições. “Precisamos participar para não deixar decisões importantes nas mãos das empreiteiras”, disse a assessora de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR, Luciana Rubino, que estará presente na audiência pública para levar o pleito dos profissionais da Arquitetura e Urbanismo.
Recentemente, a Comissão Especial definiu um plano de trabalho que prevê a realização de audiências públicas na Câmara dos Deputados, com a participação de especialistas e representantes dos setores público e privado. Também devem ser realizados dois seminários fora de Brasília, um na região Norte/Nordeste e outro na região Sul/Sudeste – ambos sem data e local definidos. O cronograma prevê a discussão e a votação do projeto final até final do mês de maio.
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