As arquitetas e arquitetos e urbanistas brasileiros, reunidos no 21º Congresso Brasileiro de Arquitetos: Espaço e Democracia, na cidade de Porto Alegre, que acolheu, entre os dias 09 a 12 de outubro, milhares de participantes em suas praças, teatros, museus, centros culturais e universidades, reafirmam seu compromisso histórico com a democracia, a liberdade, a justiça e a alegria.
– Diante de um contexto global de recessão democrática e movidos pelo desejo de refletir sobre as relações entre espaço e democracia, e diante da perspectiva de as cidades assumirem papel preponderante na efetivação da justiça sócio espacial, as arquitetas e arquitetos e urbanistas brasileiros propõem:
– Exigir a integração das políticas públicas de habitação, saneamento, mobilidade e equipamentos sociais na sua dimensão territorial, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, como estratégia de promoção da cidadania;
– Garantir o preceito constitucional do direito à cidade, incentivando a atuação profissional no atendimento às áreas e populações de maior vulnerabilidade por meio da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e demandando recursos públicos para produção e melhoria habitacional de qualidade, inclusive em áreas centrais;
– Constituir uma base permanente de monitoramento e da efetividade de implantação de instrumentos da política urbana, tendo como indicadores a produção habitacional e a produção de espaços públicos refletidos na Nova Agenda Urbana e nos objetivos do desenvolvimento sustentável;
– Reafirmar o planejamento territorial como fator de inclusão democrática e participativa;
– Reafirmar que nossa contribuição para a qualificação do ambiente construído e do espaço urbano ultrapassa o projeto e a construção, incluindo um papel importante na mediação e na conciliação dos interesses dos diversos atores sociais e destes com o poder público;
– Difundir a compreensão de que a cidadania plena e inclusiva só existe quando materializada no território – onde se realizam os direitos constitucionais universalizados à moradia, ao saneamento e à mobilidade – com um pensamento interseccional que garanta o acesso de todas as pessoas. São necessárias menos obras novas e mais regularização fundiária, financiamento de pequenas reformas e ocupação de imóveis ociosos;
– Repudiar os recentes ataques que vêm sendo praticados pelo governo federal às instituições públicas responsáveis pela salvaguarda do patrimônio ambiental e cultural do país, em particular o IPHAN e o IBAMA. O desmonte destes órgãos, construídos ao longo de décadas a partir dos esforços de toda a sociedade, deve ser combatido não só pelos arquitetos como por toda a sociedade brasileira, sob pena de perdas irreparáveis à memória coletiva, à identidade brasileira e ao meio ambiente;
– Reafirmar a defesa intransigente da educação pública de qualidade para todos e em todos os níveis, frente ao quadro de desmonte, precarização e mercantilização da educação nacional que vem sendo promovido por ações governamentais; e exigir o aporte de recursos públicos suficientes para a continuidade e a ampliação da pesquisa científica, nos institutos, universidades e instituições, além do aprimoramento e da ampliação dos programas de inclusão, permanência escolar e cotas. Em nosso campo do conhecimento específico, manifestamos nosso total desacordo com a adoção do ensino a distância na graduação em Arquitetura e Urbanismo;
– Enfrentar as assimetrias presentes em nossas entidades representativas, entendendo a plural dimensão das pautas que tangenciam nossas atribuições e a fundamental e necessária ampliação da participação dos diversos setores demográficos e sociais da população, sob a perspectiva de gênero, etnia e classe, na produção de nossas cidades. Tal diversidade é fundamental, pois incide não só na ampliação do debate democrático em nossas entidades e autarquia, mas também reflete a alternância de nossas propostas para as cidades e para o campo reflexivo da arquitetura e do urbanismo;
– Ampliar oportunidades de trabalho e renda, especialmente por meio da atuação nos processos de alteração da legislação, combatendo a exploração e a precarização das relações de trabalho que se realizam nos baixos salários e na concentração de renda; o Contrapor-se à Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que transforma os conselhos profissionais em entidades privadas, o que impossibilitaria a fiscalização e a aplicação de penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular, ilegal ou irresponsável, e aumentaria os riscos para a integridade, a salubridade e a segurança de toda a população.
– Manifestar total oposição ao projeto de lei de Licitações, já aprovado na Câmara Federal e em discussão no Senado, que visa implementar a contratação integrada de projetos e execução de obras públicas, comprometendo as soluções arquitetônicas e urbanísticas, dando margem à precarização das obras públicas, gerando prejuízos à transparência na utilização dos recursos e prejudicando a qualidade e a durabilidade dessas obras.
Porto Alegre, 12 de outubro de 2019
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