Arquiteto e Urbanista – Profissão Regulamentada
Primeiramente é preciso observar que os arquitetos, assim como qualquer cidadão, devem respeito à Constituição Federal e Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, os arquitetos estão sujeitos, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, a legislação […]
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