Portaria do Ministério das Cidades regula deslocamentos involuntários
PORTARIA Nº 317, DE 18 DE JULHO DE 2013 (publicada na seção I, do DOU de 19 de julho de 2013) Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e […]
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