Lei que define crimes de racismo completa 25 anos
A Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito racial, completou 25 anos. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometidos atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível
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