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Municípios têm até 31 de dezembro para instituir órgãos colegiados

Após o dia 31 de dezembro, os municípios brasileiros que não instituírem o controle social do saneamento básico, por meio de órgãos colegiados, ficarão impossibilitados de obter recursos federais destinados ao setor. O prazo foi estabelecido pelo Decreto nº 8.211/14, que também exige dos municípios a finalização dos Planos Municipais de Saneamento Básico até dezembro

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