FNA protocola pedido de ação contra lei da regularização fundiária
A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) protocolou, nessa sexta-feira (21/7), um pedido para que seja analisada a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a legislação que envolve a Lei 13.465/17, antiga Medida Provisória (MP) 759, que define novas regras sobre a regularização fundiária rural e urbana. A FNA solicita a
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