A defesa do Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, também conhecido como PL do Microempreendedor Profissional (MEP) foi um dos temas do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, ocorrido nesta quarta-feira (17/05), no plenário nº10 da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A conversa aconteceu na segunda mesa de debates, cujo tema era “Reforma Tributária x Infraestrutura”. A presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Andréa dos Santos, alertou para um dos principais desafios enfrentados pela categoria dos arquitetos e urbanistas, principalmente no início da carreira. “Os arquitetos não estão na ilegalidade. Eles têm a sua formação, o seu diploma, o seu registro no Conselho… Mas eles estão na informalidade contábil e jurídica. E isto é mais uma questão que pesa e também contribui para a precarização do trabalho do arquiteto e urbanista”. Ela também destaca que a FNA aposta na formalização dos profissionais através do MEP, mas também está vigilante nos aspectos da terceirização e precarização da atuação profissional.
A vice-presidente da Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (ASBEA), Miriam Addor, lamentou os últimos dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) sobre o mercado de arquitetura. “Nós somos 212 mil arquitetos no Brasil registrados no CAU/BR. Dentre estes 212 mil, somente 7% estão regularizados, ou seja, pagam impostos conforme deveria ser […] A gente ficou bastante assustado com estas informações”. Diante dessa realidade, Andréa ressaltou a importância da MEP na luta da categoria dos arquitetos e urbanistas. “Quando a gente fala no direito da arquitetura e na democratização da arquitetura para uma sociedade, a gente está falando na condição de trabalho do arquiteto e urbanista. O MEP, entre tantas outras questões que lutamos, hoje é um caminho essencial para isso.”
O PL em questão tramita hoje no Congresso Nacional e surgiu por iniciativa do Colegiado de Entidades de Arquitetos e Urbanistas (CEAU), mas tem como alvo todos os profissionais liberais. Ele busca a simplificação da abertura e manutenção de empresas em moldes parecidos com o do Microempreendedor Individual (MEI), que hoje não engloba arquitetos e urbanistas, e a tributação única dos impostos, com alíquota proposta de 5%. Seu principal objetivo é permitir a formalização de diversos profissionais e dar condições, principalmente para quem está no início da carreira, de se abrir e se manter uma empresa de forma simples, participar de licitações e prestar serviço de forma regular.
Participaram da mesa também os deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Abílio Brunini (PL/MT), que são arquitetos e urbanistas, o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), o economista Ladislau Dowbor e o presidente do CAU/CE, Lucas Rozzoline. Acompanhando o Seminário também estavam presentes o Secretário de Organização e Formação Sindical da FNA, Paolo Pellegrino, a Secretária Geral, Dânya Silva, a suplente do Conselho Fiscal, Aida Bittencourt e a presidente do Sindarq-MS, Iva Carpes.
O IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo
O evento buscou trazer para o debate arquitetos e urbanistas, pesquisadores, deputados federais e senadores debatendo temas relacionados à Arquitetura e ao Urbanismo. Além da discussão sobre o PL do MEP, também foram realizadas a “Mesa de Abertura”, que contou com a participação da presidente do CAU/BR, Nadia Somekh; a mesa “Inovação na Arquitetura e Urbanismo”, que conversou sobre inovação tecnológica e Assistência Técnica de Habitação de Interesse social (ATHIS); e a mesa “Formação na Arquitetura e Urbanismo”, que discutiu os processos acadêmicos e a realidade das universidades. No fim da tarde, também aconteceu o lançamento do livro “Quatro décadas com Lula”, de Clara Ant.
O Seminário, de uma forma geral, procurou mostrar que a pauta da arquitetura e do urbanismo está ligada também a questões importantes da sociedade brasileira, como o direito à cidade, à mobilidade urbana e à moradia. Reforçando essa ideia, Andréa destacou a urgência do debate coletivo. “Nós precisamos de uma política pública efetiva. Não é uma política que venha em favor de determinada classe social. É uma política em favor de uma sociedade”.
Foto: Dânya Silva